ICMS - Empresas nacionais e regionais concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas

As empresas nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas deverão recolher o imposto do mês de Agosto/2010, no mês subsequente ao da apuração, até o 10º dia, podendo o recolhimento ser parcial, em montante não inferior a 70% do valor do imposto apurado no período imediatamente anterior e, até o último dia útil do mês subsequente, o imposto complementar. Base legal: Art. 113, I, Anexo 6, do RICMS/SC.

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